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10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições de conflito de leis. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, Brasil.

Antes de iniciar qualquer ação legal, você concorda em tentar resolver a disputa informalmente entrando em contato conosco. A maioria das disputas pode ser resolvida dessa maneira.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será considerada separável destes termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

A falha do PremioBrasil5 em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

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12. Contato

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